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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2023

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2023

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2023

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024 – SME

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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 – Fundo de Previdência

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SMS – Portaria N° 2830/2024

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: Praça Três Poderes, nº 1.000, Centro, Taquaral de Goiás. CEP: 76640-000

Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 17h

Telefone: (62) 3384-1163

Email: preftaquaraldegoias@gmail.com

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

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