AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2022
24 de março de 2021
Da Audiência Pública:
Audiência pública para elaboração de lei de diretrizes orçamentária (LDO) para 2022.
Como é de praxe todos os anos são realizadas as audiências publicas para elaboração das peças que compõem o orçamento municipal conforme Art. 48 da lei complementar federal n° 101/2000 – LRF, são elas Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e lei orçamentaria anual (LOA).
É de costume a realização dessas audiências públicas acontecerem no prédio da câmara municipal, aberta a toda a população taquaralense, porem pelo momento que estamos vivendo com a crise sanitária instalada pela COVID-19, não será realizada tal audiência aberta ao público.
Ficando apenas exposta no site da Prefeitura Municipal e aberta as devidas perguntas e sugestões.
preftaquaraldegoias@gmail.com ou pelo telefone 62 3384-1163.
Da Lei de Diretrizes Orçamentaria:
A LDO é prevista na constituição federal em seu Art. 165, paragrafo 2°, a lei de diretrizes orçamentaria compreendera as metas e prioridades da administração pública, estabelecera as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientara a elaboração da lei orçamentaria anual, disporá sobre as alterações na legislação e estabelecera a política de aplicação das agencias financeiras de fomento.
É também prevista na lei de responsabilidade fiscal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.