Lei Complementar nº 001/2013 – Art. 25 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia é órgão do sistema fim, a quem compete: 

| – Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de fornecer, prioritariamente a educação infantil, ensino fundamental, a educação especial e a educação de jovens e adultos;

II – Articular com as instituições de educação superior, com vistas à implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais;

III- Entrosar com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Educação do Estado, para execução de programas educacionais;

IV – Coordenar as ações dos corpos discentes e docentes;

V – Supervisionar a execução do planejamento e serviços de instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino, dotando-os de infraestrutura adequada;

VI – Elaborar o calendário escolar;

VIII – Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos relacionados ao ensino e executar a política de educação, cultura, ciência e tecnologia no Município;