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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Finanças

    Elcio Ferdinand Contijo Bento

    Telefone: 62 3384-1163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Três Poderes, nº 1.000, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Complementar nº 001/2013 - Art. 16 - À Secretaria Municipal de Finanças, como unidade administrativa de atividade-meio, compete:


    I - O gerenciamento da origem dos recursos vinculados para utilização exclusiva ao objeto de sua vinculação;


    II - Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;


    III - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira, orçamentária e patrimonial;


    IV - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;


    V - Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art8°, LRF);


    VI - Preparar relatórios informativos referentes a situação financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; o cumprimento de dispositivos constitucionais quanto aos percentuais de aplicação em educação e em ações e serviços de saúde; o comportamento de gastos com pessoal, de acordo com a limitação prevista na LRF;


    VII - Fiscalizar, lançar e arrecadar os tributos;


    VIII - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;


    IX - Inscrição de créditos tributários em divida ativa, a expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão da ativa (COA) para efeitos de executivo fiscal;


    X - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos a isenção, repetição de indébito, remissão total ou parcial de crédito tributário devidamente inscrito, em razão de situação econômica do sujeito passivo;


    XI - Expedir Alvará de Localização e outros documentos de licença;


    XII - Analisar e aprovar os projetos de construção civil, atendidas as exigências estabelecidas em lei e regulamentos;


    XIII - Conceder viabilidade para construções em geral, expedindo Alvará de Construção e Habite-se;


    XIV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação e execução das normas para obras particulares e Posturas fazendo as interdições, quando descumprida a lei;


    XV - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às edificações, ao Zoneamento, Uso do Solo, Posturas, Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos Municipais;


    XVI - Manter atualizado o cadastro de logradouros;


    XVII - Manter atualizado o cadastro Predial e Contribuintes do Município;