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Estrutura Organizacional

  • Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Agrário e Infraestrutura Hídrica

    Mirelly Gabrielly Mendes de Carvalho

    Telefone: 62 3384-1163

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Três Poderes, nº 1.000, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Complementar nº 001/2013 - Art. 21 - À Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Agrário e Infraestrutura Hídrica compete:


    I - Planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura, agropecuária e ações congêneres;


    II - Promover medidas visando aplicação correta de defensivos e fertilizantes;


    III - Incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da Secretaria de Educação do Município;


    IV - Promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;


    V - Incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior, onde elas não existem;


    VI - Desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;


    VII - Promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;


    VIII - Apoiar a instalação de açudes, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura;


    IX - Apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;


    X - Promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estimulo à economia doméstica;


    XI - Incentivar o armazenamento de silagem, visando a formação de estoques regulares;


    XII - Orientar os produtores relativamente a abertura de crédito rural junto aos órgãos financeiros públicos e privado;


    XIII - Coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Diretor Rural, visando à ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando:


    a) O mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do Município;


    b) Titulação da propriedade de imóvel rural;


    c) Os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;


    d) O aproveitamento dos recursos hidro naturais;


    e) O mapeamento das áreas de preservação existentes;


    XIV - Criar mecanismos de apoio à mecanização e infraestrutura da propriedade rural;


    XV - Promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com a atividade privada e os órgãos governamentais;


    XVI - Incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando incentivar a permanência do agricultor na zona rural;


    XVII - Cooperar com o Departamento de Pessoal na elaboração e execução dos Programas Gerais de treinamento dos servidores do Poder Executivo Municipal;


    XVIII - Promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essências florestais, visando o reflorestamento e o reflorestamento;


    XIX - Apoiar e desenvolver campanhas visando a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente sadio;


    XX - Promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do Município;


    XXI - Promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e vigilância sanitária;


    XXII - Definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do Município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso;


    XXIII - Exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação;


    XXIV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente,


    XXV - Promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no Município e em cooperação com a Secretaria da Educação em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente;


    XXVI - Fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do regulamento;


    XXVII - Coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade;


    XXVIII - Proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;


    XXIX - Fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente;


    XXX - Proteger as fontes e mananciais de águas;


    XXXI - Controlar processos de reflorestamento e reflorestamentos decorrentes de legislação municipal;


    XXXII - Exercer outras atribuições ou tarefas que lhe forem atribuídas.